Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Substitutivo nº 1 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Substitutivo nº 1 de 2025
“Dispõe sobre a punição de atos de vandalismo contra o patrimônio público no Município e dá outras providências.”
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Situação de Pauta
Observação