Ordem do Dia/Expediente: 40 - Emenda Modificativa nº 34 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda Modificativa nº 34 de 2025
EMENDA MODIFICATIVA N° 34/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 045/2025, de autoria do Poder Executivo:
Modifica o caput do Art. 6º, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º As APF compreenderão um raio de até 3 (três) quilômetros ao redor de unidades de produção citrícola regularmente registradas na IAGRO, devendo ser delimitadas por ato do Poder Executivo Municipal, acompanhado de:
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação