Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da CLC nº 53 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da CLC nº 53 de 2025
PARECER Nº 053/2025
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 031/2025
Autor: Vereadora Juscinei Claro
EMENTA: “Fica proibido nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação