Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2026
INSTITUI O PROGRAMA AVANÇA SIDROLÂNDIA, DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS, MEDIDAS DE REGULARIZAÇÃO EDILÍCIA E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação