Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO Nº 02/2026 | Parecer Jurídico | 02/03/2026 | ASSESSORIA JURÍDICA | parecer__02_2026.pdf |