Matérias da Ordem do Dia (7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA (MS), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.”

REQUERIMENTO Exmo. Sr. Otacir Pereira Figueiredo Presidente da Câmara Municipal Assunto: Solicita participação remota nas sessões ordinária/extraordinária. Eu, Silvestre José Cardoso Zotti, vereador municipal de Sidrolândia/MS, venho respeitosamente, por meio deste, com fundamento no Regimento Interno e demais normas aplicáveis, REQUERER a autorização para participar de forma online/remota das sessões (ordinária/extraordinária) dos dias 08/12/2025 e 09/12/2025, em razão de impossibilidade de comparecimento presencial por questões de saúde. Ressalta-se que o vereador permanecerá disponível para toda a pauta do dia, com condições técnicas adequadas para áudio e vídeo, garantindo a regular participação nos debates, votações edemais atos legislativos previstos. Diante do exposto, requer: 1. A autorização para participação remota, utilizando a plataforma digital adotada pela Câmara; 2. Se necessário, o apoio técnico da equipe competente para assegurar estabilidade e transparência na transmissão. Termos em que, Pede deferimento. Vereador Silvestre José Cardoso Zotti (PRD) Sidrolândia/MS, 08 de dezembro de 2025.

COMISSÃO DE LEGALIDADE E CIDADANIA - CLC
PARECER Nº 84/2025

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 032/2025

Autor: Executivo Municipal

EMENTA: Projeto de Lei nº 032/2025 que fixa despesas e estima receitas do Município de Sidrolândia-MS para o exercício de 2026.

EMENDA SUPRESSIVA N° 07/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 032/2025, de autoria do Poder Executivo:


Fica suprimido o art. 11 e seus incisos e seu parágrafo único, conforme abaixo:

Art. 11 (suprimido)
I - (suprimido)
II - (suprimido)
III - (suprimido)
IV - (suprimido)
Parágrafo único - (suprimido)

EMENDA MODIFICATIVA N° 30/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 032/2025, de autoria do Poder Executivo:

Modifica-se o inciso IV do art. 12, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 12 (...)
(...)
IV – Modificar as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesas, e a modalidade e fonte de recursos mediante decreto de créditos adicionais, suplementares, até o limite estabelecido no art. 10 desta lei e quando especiais, mediante prévia autorização legislativa.

EMENDA MODIFICATIVA N° 31/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 032/2025, de autoria do Poder Executivo:

Modifica-se o parágrafo único do art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 4º (...)
(...)
Parágrafo único. Se houver alteração nas normas legais quanto as fontes ou classificação de fontes, fica autorizada a alteração nas fontes e suas despesas através de suplementação.

EMENDA ADITIVA N° 10/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 032/2025, de autoria do Poder Executivo:
Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 18 com a seguinte redação:

art. 18 (...)
§1º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas impositivas no montante de 2% da receita corrente líquida, nos termos do art. 124-A da Lei Orgânica Municipal.
§2º. Fica autorizada a alteração nas fontes e suas despesas por meio de suplementação para efetiva execução das emendas impositivas, ou se necessário caberá ao Poder Executivo encaminhar projeto de abertura de crédito suplementar e/ou especial para adequação.

Emendas impositivas Vereador Adavilton Brandão
Emendas aditivas 12-25

Emendas impositivas Vereador Carlos Alessandro da Silva
Emendas aditivas 26-32

Emendas Impositivas Vereador Cledinaldo Cotócio
Emendas Aditivas 33-37

Emendas Impositivas Vereadora Edilaine Tavares
Emendas Aditivas 38-56

Emendas Impositivas Vereadora Elaine Souza
Emendas Aditivas 57-66

Emendas Impositivas Izaqueu de Souza Diniz
Emendas Aditivas - 67-71

Emendas Impositivas Vereadora Joana Michalski
Emendas Aditivas 72-81

Emendas Impositivas Vereador Juscinei Claro Dino
Emendas Aditivas 82-96

Emendas Impositivas Vereadora Márcio K Beça
Emendas Aditivas 97-111

Emendas Impositivas Vereador Carol Terra
Emendas Aditivas 112-119

Emendas Impositivas Vereador Otacir Figueiredo
Emendas Aditivas 120-122

Emendas Impositivas Vereador Shirlei Basso
Emendas Aditivas 123-141

Emendas Impositivas Vereador Silvestre Zotti
Emendas Aditivas 142-150

PARECER Nº 82/2025
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 033/2025

Autor: Executivo Municipal

EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.

EMENDA ADITIVA N° 011/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 033/2025, de autoria do Poder Executivo:

Acrescenta o artigo 9º - A, com a seguinte redação:

“Art. 9º - A - As indicações das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória no orçamento municipal, serão apresentadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente liquida, nos termos do art. 124-A da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único: Nas Leis Orçamentárias Anuais, elaboradas na vigência do presente plano plurianual, deverão constar em dotação orçamentária específica o valor referente à totalidade das Emendas Impositivas.”

Acrescenta o artigo 18-A no Projeto de Lei 032/2025 com a seguinte redação: