Considerações Finais (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Encaminho para as comissões permanentes desta casa de leis os projetos:

Projeto Lei n. 16, 17 e 18 de autoria do Legislativo.

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2026.

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2026.

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 32 de 2026.

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03 de 2026.