Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.328, DE 12 DE MARÇO DE 2026, QUE DISPÕEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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