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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Lei Complementar n. 216/2025 Documentos Diversos 05/12/2025   3984---05-12-2025_leicompl._n.216_2025_pessoa_idosa.pdf
Parecer Jurídico 035-2025 Parecer Jurídico 24/11/2025 Camila Zaidan parecer_juridico_035-2025_-_projeto_de_lei_complementar_019-2025__politica_nacional_dos_direitos_da_pessoa_idosa_-assinado.pdf
EMENDA MODIFICATIVA 029-2025 Emenda Modificativa 01/12/2025 CLC emenda_modificativa_029-2025.pdf
PARECER CLC 076-2025 Parecer Legislativo 01/12/2025 CLC parecer_clc_076-2025.pdf
PARECER CLC 078-2025 Parecer Legislativo 02/12/2025 CLC parecer_clc_078-2025.pdf
Projeto de Lei Comp 019/2025 Redação Final (assinado) 02/12/2025 Presidente projeto_de_lei_complementar_19_de_2025_-_politica_municipal_da_pessoa_idosa_-_redacao_final_-_assinado.pdf
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